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Projeto:   PL 524   04/08/1993  (ver documento)
Processo:   01-524/1993
Promovente:   Arselino Tatto
Ementa:   CONDICIONA A CONCESSÃO DE ALVARÀ DE FUNCIONAMENTO DE EDIFÍCIO DE USO PUBLICO AS ADAPTAÇÕES À DEFICIENTES FÍSICOS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / DEFICIENTE FISICO / EDIFICIO / USO PUBLICO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
ATM  Recebido em 04/08/1993  Encaminhado em 16/08/1993
CCJ  Recebido em 16/08/1993  Encaminhado em 13/09/1993
URB  Recebido em 14/09/1993  Encaminhado em 19/11/1993
SAUDE  Recebido em 22/11/1993  Encaminhado em 09/12/1993
FIN  Recebido em 09/12/1993  Encaminhado em 27/12/1993
ATM  Recebido em 27/12/1993  Encaminhado em 13/01/1997
ARQUIVO  Recebido em 24/02/1997  Encaminhado em 24/02/1997
ATM  Recebido em 27/02/1997  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 22/01/2009  Encaminhado em 19/03/2010
SGP2  Recebido em 22/03/2010  Encaminhado em 28/04/2010
PESQUISA  Recebido em 28/04/2010  Encaminhado em 31/08/2010
SGP21  Recebido em 31/08/2010  Encaminhado em 04/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 07/01/2013  Encaminhado em 15/03/2013
SGP22  Recebido em 18/03/2013  Encaminhado em 21/03/2013
SGP21  Recebido em 22/03/2013  Encaminhado em 05/06/2014
SGP22  Recebido em 05/06/2014  Encaminhado em 06/06/2014
ARQUIVO  Recebido em 09/06/2014 
Encerramento:   20/05/2014. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR


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